O DIREITO À HERANÇA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONSENSUAL DE BENS
| dc.contributor.author | RAMALHO, Fernanda Marques | |
| dc.date.accessioned | 2016-05-19T19:14:48Z | |
| dc.date.available | 2016-05-19T19:14:48Z | |
| dc.date.issued | 2015-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O Direito tem como função reger e solucionar conflitos advindos das relações sociais. Contudo o inciso I do artigo 1.829 do Código Civil ao invés de cumprir com tal função vem gerando insegurança jurídica aos nubentes em relação a seus bens particulares, haja vista que não incluiu em sua exceção o cônjuge casado sob o regime de separação consensual de bens, dando a este o direito de concorrer com os descendentes, contrariando o que foi convencionado no pacto antenupcial, descumprindo assim a finalidade do regime escolhido pelos nubentes, que é pela não comunicabilidade de seus bens durante o casamento, bem como nas formas de dissolução, seja pelo divórcio ou pela morte. Desta forma há rompimento quanto a finalidade do regime convencionado, não respeitando a autonomia da vontade dos cônjuges e a boa-fé objetiva do pacto antenupcial. Trata-se de direito ao patrimônio, sendo de suma importância para o Direito que haja coerência quanto aos institutos, não podendo perdurar a insegurança jurídica dos nubentes que elegem o regime de bens em tela. | pt_BR |
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| dc.description.sponsorship | Roberto Inácio Barbosa Filho | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/1330 | |
| dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
| dc.subject | Direito a herança | pt_BR |
| dc.subject | Cônjuge supérstite | pt_BR |
| dc.subject | Ação total consensual de bens | pt_BR |
| dc.subject | Partilha de bens | pt_BR |
| dc.subject | Separação total de bens | pt_BR |
| dc.title | O DIREITO À HERANÇA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONSENSUAL DE BENS | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |