PROJETO DE LEI N. 2338/23: INSTRUMENTO RESPONSABILIZADOR Á DANOS CAUSADOS POR VIESSES DISCRIMINATÓRIOS PELO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Data
2024-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
O presente trabalho aborda a regulamentação do uso e desenvolvimento da Inteligencia Artificial por meio da Projeto de Lei n. 2338/23. Especialmente no que tange violação do direito a não discriminação encontrado nos dispositivos brasileiros. A Inteligencia Artificial após o ano de 2010 se popularizou e alcançou os mais diversos setores da sociedade, sem preocupação com o impacto negativo que pode causar na sociedade. Eatudos realizados afirmam que a Inteligencia Artificial é criada através de dados produzidos pelo homem e inseridos no software, imitando redes neurais humanas, de forma que após a inserção de dados a IA consegue tomar decisões e pensar sozinha, isto é aprendem a pensar como humanos. A problematização está na criação de dados discriminatório enviesados reforçando o preconceito social e violando direitos. Nesse sentido, o presente trabalho objetivou investigar as perspectivas atuais da utilização da Inteligencia Artificial enviesada e tendenciosa a discriminação e ao preconceito. Para tanto, adotou-se a metodologia de revisão bibliográfica, utilizando-se de livros, obras, leis e artigos que versam sobre o tema ora estudado, além da legislação pertinente. Portanto, o Projeto de Lei n. 2338/23 é uma ferramenta importante para responsabilização da violação de direitos provocada por viesses discriminatório causados pela Inteligência Artificial
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Inteligência Artificial, Compêtencias, Preconceito, Discriminação