SEGURO GARANTIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL

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dc.contributor.authorQUEIROZ, Sabrina Nunes Gonçalves
dc.date.accessioned2019-06-27T18:18:52Z
dc.date.available2019-06-27T18:18:52Z
dc.date.issued2018-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem o objetivo de identificar como a Performance Bond (seguro garantia) diminui os riscos de inadimplemento nos contratos administrativos de obra, de fornecimento de bens e de prestação de serviços, além de trazer a historia de seu surgimento. Em seguida, são feitas considerações dos Estados Unidos desde a sua promulgação original pelo Heard Act, em 1894. A análise dos aspectos regulatórios e concorrenciais da Performance Bond no contexto de sua utilização nos contratos administrativos no Brasil considera o impacto à concorrência na licitação resultantes da exigência da apólice, a concentração econômica do setor de seguros no Brasil e o modelo de supervisão adotado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Assim com esse tipo de seguro poderá existir a possibilidade de combater a corrupção perante a Administração Publica do País, analisando os riscos financeiros e técnicos das empresas contratadas. Conclui-se que a Performance Bond reduz os riscos de inadimplemento nos contratos garantidos, mas sua funcionalidade decorre de um equilíbrio frágil, alcançado através da combinação de práticas setoriais e de supervisão com um desenho normativo adequado, sendo seu maior aliado o combate a corrupção em obras e serviços públicospt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2019-06-27T18:18:52Z No. of bitstreams: 1 Sabrina Nunes Gonçalves Queiroz.pdf: 336157 bytes, checksum: 1350d0c461a481a170f122c92f2f5949 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-06-27T18:18:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sabrina Nunes Gonçalves Queiroz.pdf: 336157 bytes, checksum: 1350d0c461a481a170f122c92f2f5949 (MD5) Previous issue date: 2018-12en
dc.description.sponsorshipDoutor Wander de Bortoli Pereirapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3104
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectSeguro garantiapt_BR
dc.subjectContrato administrativo.pt_BR
dc.subjectLicitação.pt_BR
dc.titleSEGURO GARANTIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASILpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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