SEGURO GARANTIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO BRASIL
Data
2018-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de identificar como a Performance Bond (seguro garantia)
diminui os riscos de inadimplemento nos contratos administrativos de obra, de fornecimento
de bens e de prestação de serviços, além de trazer a historia de seu surgimento. Em seguida,
são feitas considerações dos Estados Unidos desde a sua promulgação original pelo Heard
Act, em 1894. A análise dos aspectos regulatórios e concorrenciais da Performance Bond no
contexto de sua utilização nos contratos administrativos no Brasil considera o impacto à
concorrência na licitação resultantes da exigência da apólice, a concentração econômica do
setor de seguros no Brasil e o modelo de supervisão adotado pela Superintendência de
Seguros Privados (Susep). Assim com esse tipo de seguro poderá existir a possibilidade de
combater a corrupção perante a Administração Publica do País, analisando os riscos
financeiros e técnicos das empresas contratadas. Conclui-se que a Performance Bond reduz os
riscos de inadimplemento nos contratos garantidos, mas sua funcionalidade decorre de um
equilíbrio frágil, alcançado através da combinação de práticas setoriais e de supervisão com
um desenho normativo adequado, sendo seu maior aliado o combate a corrupção em obras e
serviços públicos
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Seguro garantia, Contrato administrativo., Licitação.