AÇÃO MONITÓRIA QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUANTO AO CABIMENTO
| dc.contributor.author | BAGGINI FILHO, Armando | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-28T19:12:04Z | |
| dc.date.available | 2015-05-28T19:12:04Z | |
| dc.date.issued | 2008-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do titulo de Bacharel em Direito para a Fundação Educacional de Ituverava - Faculdade de Dr. Francisco Maeda | pt_BR |
| dc.description.abstract | O trabalho tem o intuito de pesquisar e discorrer sobre um instrumento do Direito brasileiro com grande aplicação pratica que é a Ação Monitória instituída em nosso ordenamento jurídico no dia 14 de julho de 1995, por meio da Lei nº 9.079/95 nos procedimentos especiais, com o objetivo de facilitar e agilizar o recebimento de eventuais créditos, baseados em documento sem eficácia de titulo executivo, bem como somente numa prova escrita. Neste trabalho buscaram-se a origem da ação monitória, bem como seu procedimento, os documentos capazes para sua propositura, o mandado citatório, os embargos a ação monitória, os quais são o meio de defesa a ser apresentado pela parte eventualmente devedora e, ainda, sua utilização em questões controvertidas, concluindo-se pela possibilidade de sua utilização, sempre que houver uma prova escrita, dando-nos conta da possibilidade da verossimilhança das alegações do credor, porém sem força de titulo executivo. Foi utilizado o método dedutivo bibliográfico, realizando-se pesquisas em bibliografias dos mais conceituados autores, apresentando-se correntes divergentes, aplicando-se, finalmente, estudo analítico sintético, bem como o dogmático jurídico. Mostraram-se, neste trabalho, várias decisões existentes sobre o cabimento da ação monitória, sendo um tema muito discutido nos dias atuais. Por isso, buscou-se por meio deste, demonstrar a possibilidade que os credores possuem para obter de maneira mais célere, a formação de um título executivo representado apenas por uma prova escrita e ou, naquele que tenha perdido sua eficácia de titulo executivo. Destacou-se, ainda, neste trabalho, os requisitos e procedimentos adotados na ação monitória, o emprego do principio do contraditório e, ainda, os tipos de recursos cabíveis contra decisões proferidas na ação monitória, bem como o efeito que lhes são atribuídos. Por fim, destacou-se a existência de divergência jurisdicional e doutrinária, quanto a sua utilização contra à fazenda publica e seu cabimento junto ao Juizado Especial Cível, concluindo-se pela possibilidade de sua utilização com algumas restrições. Assim, verificou-se que, com a introdução da ação monitória em nosso ordenamento jurídico, apresentou-se um caminho mais rápido e menos burocrático para a prestação de uma tutela jurisdicional mais célere àquele que se vê obrigado a se socorrer do poder judiciário para recebimento de um crédito que se julgava perdido. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-05-28T19:12:04Z No. of bitstreams: 1 400337 Armando Baggini.pdf: 161143 bytes, checksum: b0bca0bd163c8381e85f9447daf60a4e (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2015-05-28T19:12:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 400337 Armando Baggini.pdf: 161143 bytes, checksum: b0bca0bd163c8381e85f9447daf60a4e (MD5) Previous issue date: 2008-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Luciana Lopes Canavez | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/356 | |
| dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
| dc.subject | Mandado de citação | pt_BR |
| dc.subject | Embargos | pt_BR |
| dc.subject | Prova escrita | pt_BR |
| dc.title | AÇÃO MONITÓRIA QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUANTO AO CABIMENTO | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |