FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: QUESTÕES NORMATIVAS POR TRÁS DO RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.

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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Beatriz de
dc.date.accessioned2022-12-14T11:21:38Z
dc.date.available2022-12-14T11:21:38Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente artigo versa sobre a filiação socioafetiva e suas questões normativas por trás do reconhecimento judicial e extrajudicial. Por se tratar de um tema de grande relevância, o presente trabalho se faz relevante, e se justifica pela necessidade de retratar a evolução dos Provimentos, haja vista a fragilidade jurídica que envolvia o Provimento nº 63/2017. O objetivo do presente trabalho é analisar a evolução histórica do reconhecimento de filiação socioafetiva no Brasil, analisar a extrajudicialização desta filiação que trouxe os Provimentos nº 63/2017 e nº 83/2019 do CNJ e, ainda, ponderar sobre a possibilidade de desconstituição da filiação socioafetiva após seu reconhecimento e os meios para fazê-lo. Para tanto, a metodologia empregada foi de uma revisão bibliográfica crítica, através da leitura de livros, artigos, jurisprudências, e demais materiais. Discorreu-se sobre o conceito de parentalidade socioafetiva, sobre o reconhecimento extrajudicial de paternidade depois do Provimento nº 63/2017 e Provimento nº 83/2019do Conselho Nacional de Justiça, bem como os requisitos formais para a filiação socioafetiva. Tratou-se também sobre desconstituição da parentalidade socioafetiva. O presente trabalho demonstrou que as alterações trazidas pelo Provimento nº 83/2019 revestem o procedimento de reconhecimento de filiação com maior segurança jurídica se comparado ao texto predecessor, de mais a mais, fora demonstrado as possibilidades para desconstituição da filiação. Ao final, conclui-se que deve ser observado cada caso concreto para que seja determinada a ponderação necessária para que nenhum direito sobressaia ao outropt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2022-12-14T11:21:38Z No. of bitstreams: 1 Beatriz De Oliveira.pdf: 87401 bytes, checksum: 0af8c13b764962d94d13754082e9a1e5 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipVictor Hugo Polim Milan.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3766
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectFiliação socioafetiva.pt_BR
dc.subjectProvimentopt_BR
dc.subjectDesconstituiçãopt_BR
dc.titleFILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: QUESTÕES NORMATIVAS POR TRÁS DO RECONHECIMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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