TRANSAÇÃO PENAL: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?

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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Elivânia da Rocha Ferreira
dc.date.accessioned2015-06-10T13:18:44Z
dc.date.available2015-06-10T13:18:44Z
dc.date.issued2014-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho visa analisar o instituto da transação penal, conforme a Lei 9.099/1995, suas finalidades e aspectos, bem como a criação dos Juizados Especiais, com o fito de tornar céleres os processos. Aborda ainda, quais os crimes de menor potencial ofensivo, bem como a aplicação da transação penal, com o intento de tornar mais acelerado a marcha processual. Dessa maneira, o primeiro capítulo aborda o que é a transação penal, a quem ela beneficia, seus requisitos, efeitos, natureza jurídica; casos de cumprimento e descumprimento da medida, a lei dos Juizados Especiais Criminais- Lei Nº 9.099/1995; para que assim se possa entender mais sobre o instituto da transação penal. Em seguida, trataremos dos princípios norteadores e basilares do processo penal, e, por conseguinte aplicados à transação. Por fim, avaliar-se-á tal instituto como uma alternativa, frente o atual sistema carcerário brasileiro, suas mazelas, a falta de efetivação de políticas públicas, superlotando as penitenciárias, descumprindo os direitos e garantias fundamentais do encarcerado, tornando- o reincidente; nos fazendo questionar também quais os limites da transação penal, se seria ela uma afronta ao princípio da presunção de inocência.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Elizangela Ramos Ferreira Santos ([email protected]) on 2015-06-10T13:18:44Z No. of bitstreams: 1 ELIVÂNIA DA ROCHA FERREIRA OLIVEIRA.pdf: 564616 bytes, checksum: e72d12a8dce5688799619ba391eb9726 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipHelil Ferreira Palermopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/548
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectTransação Penalpt_BR
dc.subjectJuizado Especial Criminalpt_BR
dc.subjectLei Nº 9.099/1995pt_BR
dc.subjectCrimes de menor potencial ofensivopt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.titleTRANSAÇÃO PENAL: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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