APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: OS EFEITOS DA RETIRADA DA CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM ANTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019

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dc.contributor.authorASSUNÇÃO, Paulo Sérgio do Nascimento
dc.date.accessioned2023-04-13T13:55:15Z
dc.date.available2023-04-13T13:55:15Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doutor Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractEste artigo teve como escopo analisar a conversão de tempo especial em comum à luz das novas disposições trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 – comumente conhecida como “Reforma da Previdência”. Entre outras alterações, a EC referenciada extinguiu uma prerrogativa, denominada de Conversão de Atividade Especial em Comum. O artigo propõe uma abordagem direta que torna pertinente a pesquisa voltada a averiguar os impactos trazidos pela EC na conversão de tempo, e quais possíveis resultados a vedação dessa prerrogativa trará ao segurado, que atualmente é obrigado a ficar exposto a riscos durante tempo determinado em lei, e na maioria das vezes, este profissional não é capaz de suportar a exposição por longos anos, seja por mudança de função ou adoecimento antes do tempo mínimo de exposição exigido. Para atingir este objetivo, foi realizada uma análise da conversão de tempo especial em comum na aposentadoria por tempo de contribuição com sua definição, regulamentação legal, e também sua finalidade, por meio de revisão bibliográfica e análise de documentos – legislações. Por fim, à luz dos achados e sem pretensão de exaurir a exploração do tema, conclui-se que frente a conversão de tempo especial em comum, o advento da emenda constitucional n.º 103/2019 trouxe uma desnecessária desvalorização da atividade especial, impondo ao segurado labor especial por mais tempo sem que tenha em contrapartida alguma benesse ao exercer a atividade por tempo menor ao exigido na lei, evidenciando a perda da proteção a saúde do segurado, culminando em um resultado maléfico a quem exerce atividade nocivapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-04-13T13:55:15Z No. of bitstreams: 1 Paulo Sérgio do Nascimento Assunção.pdf: 133581 bytes, checksum: 402dcda9087c26effb1d27935761d9cf (MD5)en
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dc.description.sponsorshipLucas Pereira Araujopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3992
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectConversão de Atividade Especial em Comumpt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional N.º 103/2019pt_BR
dc.subjectAposentadoria por Tempo de Contribuiçãopt_BR
dc.subjectAposentadoria Especialpt_BR
dc.subjectAgentes Nocivos a Saúde e Integridade Física.pt_BR
dc.titleAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: OS EFEITOS DA RETIRADA DA CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM ANTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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