O PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL

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dc.contributor.authorCOSTA, FABIANO FRASCARI
dc.date.accessioned2015-06-08T14:04:15Z
dc.date.available2015-06-08T14:04:15Z
dc.date.issued2010-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho foi analisar, de forma crítica, a seguinte questão: É inconstitucional conferir ao Ministério Público poderes para investigar no âmbito do inquérito policial? Alguns doutrinadores manifestam contrariamente em conferir referidos poderes, pelo fato de que estaria afrontando princípios constitucionais, a exemplo, princípio da isonomia (paridade de armas) e devido processo legal. Por outro lado, já para os defensores da tese da constitucionalidade, não haveria ofensa há nenhum princípio constitucional, tendo em vista a atual Constituição que confere amplos poderes ao Ministério Público, inclusive investigatório. Para enfrentar o tema fez-se necessário analisar os princípios constitucionais à luz da Constituição Federal, bem como as atuais atribuições constitucionais do Órgão Ministerial, além de percorrer um estudo sobre as fases da investigação. Neste diapasão, a pesquisa resultou na conclusão da constitucionalidade do poder do Ministério Público frente às investigações no âmbito do inquérito policialpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-08T14:04:15Z No. of bitstreams: 1 Fabiano Frascari costa.pdf: 158310 bytes, checksum: 66dcabb100b967bd610fe98259215a8b (MD5)en
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dc.description.sponsorshipClovis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/456
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectInvestigação Criminalpt_BR
dc.subjectInquérito Policialpt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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