A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA FASE INQUISITORIAL
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O objetivo do presente trabalho é demonstrar se há aplicabilidade dos direitos que o investigado
faz jus na fase inquisitiva e se com a ausência de tais direitos há interferência diretamente na decisão do
magistrado. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica critica. O trabalho é de suma importância para o
contexto social em que se vive, pois demonstra a necessidade de uma reforma na citada lei. Os resultados da
pesquisa foram satisfatórios, pois percebemos que os direitos fundamentais não são aplicados no Inquérito
Policial e, portanto, existe a necessidade de alterar a legislação do Inquérito Policial, tornando-a mais processual
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Fase Inquisitiva, Direitos Fundamentais, Garantia de Direitos