TERCERIZAÇÃO E A OBRIGAÇÕES DA TOMADORA DE SERVIÇOS
Data
2024-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
O emprego da terceirização de serviços vem sendo cada vez utilizado no ambiente empresarial, com a aprovação das leis n.13.429/2017 e n.13.467/2017. A legislação trabalhista tem se esforçado para proporcionar normas transparentes que garantam condições equitativas a todos os trabalhadores. A relação tríplice estabelecida pela terceirização envolve o colaborador, a empresa terceirizada e a contratada para a execução dos serviços. O artigo aborda as discrepâncias nas relações de trabalho entre empresas prestadoras de serviços e tomadoras, destacando a responsabilidades do tomador de serviços pela terceirização lícita. Examina as leis que regem a terceirização e questiona o impacto na precarização do trabalho no Brasil. Para tanto é empregada uma revisão literária crítica, que envolve a análise de doutrina, artigos científicos, leis e jurisprudências, busca-se aprofundar o entendimento sobre as implicações legais da terceirização no ambiente de trabalho, visando assegurar o cumprimento de direitos e a equidade nas relações trabalhistas
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para a obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Leis n.13.429/2017 e n.13.467/2017, Segurança Jurídica, Trabalho Terceirização