O DIREITO FUNDAMENTAL À PERSONALIDADE E AO NOME DA PESSOA TRANSGÊNERO

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dc.contributor.authorVERDUN, Elizabeth Rodrigo
dc.date.accessioned2020-03-12T12:56:30Z
dc.date.available2020-03-12T12:56:30Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractEste trabalho propõe uma análise sobre a necessidade em reconhecer os direitos fundamentais à personalidade e ao nome da pessoa transgênero. Muito se tem falado sobre as políticas públicas protetivas para esta população, em especial sobre a retificação de nome e gênero nos documentos pessoais de pessoas trans e travestis que efetiva a personalidade, se tratando da identificação do gênero e o adequando de acordo com sua percepção íntima. A população de travestis sempre esteve presente na sociedade brasileira representando as vulnerabilidades e marginalidades minoritárias e exclusas, que atualmente, estão ocupando seus espaços para reivindicar seus direitos enquanto cidadãos e cidadãs que durante muito tempo foram esquecidos e ignorados devido a sua especificidade e particularidade de análise e julgamento. A necessidade de haver tal instrumento jurídico que proporcione dignidade, visibilidade, respeito e integração social, tanto de travestis quanto de pessoas transgêneros é essencial para que as garantias de acesso aos direitos fundamentais sejam alcançadas. Objetiva-se neste trabalho, analisar a atuação do Estado em relação aos direitos fundamentais relacionados a personalidade e ao nome da pessoa transgênero. Utilizou-se para e execução deste estudo, a metodologia de pesquisa bibliográfica fazendo uso de livros, monografias, artigos científicos e sites da internet especializados nesta temáticapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-12T12:56:30Z No. of bitstreams: 1 Elizabeth Rodrigo Verdun.pdf: 112806 bytes, checksum: a2cf1664639c45fb345d35d36159fe35 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipRenata Romani de Castropt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3424
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectpersonalidadept_BR
dc.subjectnome;pt_BR
dc.subjectgêneropt_BR
dc.subjecttransgênerospt_BR
dc.titleO DIREITO FUNDAMENTAL À PERSONALIDADE E AO NOME DA PESSOA TRANSGÊNEROpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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