O DIREITO FUNDAMENTAL À PERSONALIDADE E AO NOME DA PESSOA TRANSGÊNERO
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Este trabalho propõe uma análise sobre a necessidade em reconhecer os
direitos fundamentais à personalidade e ao nome da pessoa transgênero. Muito se tem
falado sobre as políticas públicas protetivas para esta população, em especial sobre a
retificação de nome e gênero nos documentos pessoais de pessoas trans e travestis que
efetiva a personalidade, se tratando da identificação do gênero e o adequando de acordo
com sua percepção íntima. A população de travestis sempre esteve presente na sociedade
brasileira representando as vulnerabilidades e marginalidades minoritárias e exclusas, que
atualmente, estão ocupando seus espaços para reivindicar seus direitos enquanto cidadãos
e cidadãs que durante muito tempo foram esquecidos e ignorados devido a sua
especificidade e particularidade de análise e julgamento. A necessidade de haver tal
instrumento jurídico que proporcione dignidade, visibilidade, respeito e integração social,
tanto de travestis quanto de pessoas transgêneros é essencial para que as garantias de
acesso aos direitos fundamentais sejam alcançadas. Objetiva-se neste trabalho, analisar a
atuação do Estado em relação aos direitos fundamentais relacionados a personalidade e
ao nome da pessoa transgênero. Utilizou-se para e execução deste estudo, a metodologia
de pesquisa bibliográfica fazendo uso de livros, monografias, artigos científicos e sites da
internet especializados nesta temática
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de Ituverava
para obtenção do título de Bacharel em
Direito
Palavras-chave
Direitos fundamentais, personalidade, nome;, gênero, transgêneros