A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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dc.contributor.authorJUNQUEIRA, Marcio Valério
dc.date.accessioned2018-03-07T14:10:18Z
dc.date.available2018-03-07T14:10:18Z
dc.date.issued2009-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do Titulo de Bacharel de Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de estudo cuja intenção é examinar os critérios que determinam a prescrição das ações de reparação de danos por atos de improbidade cometidos pelos agentes públicos, relativamente às ações civis públicas que se destinam à aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92, quanto às condutas contrárias as normas do Direito Administrativo, no âmbito da justiça. Inicialmente, busca-se conceituar o termo prescrição, demonstrando-se que não se pode confundir o tema com a impunidade, pois a Carta Magna trata o tema de maneira superficial. Após, verifica-se o perfil constitucional do direito em relação a prescrição de determinadas matérias, estabelecendo uma discussão entre o dispositivo constitucional e diversos julgados relativo ao tema proposto, constatando-se ser este um corolário da garantia ao bem jurídico tutelado que e a segurança jurídica, como o princípio da aplicação da lei, bem como estar dotado do atributo jurídico da fundamentalidade (nos sentidos formal e material). Parte-se, adiante, para a análise do sistema constitucionalmente voltado à concretização fática do referido dispositivo legal, segue-se uma análise das correlações entre improbidade administrativa e a aplicação da lei 8.429/92, abrangendo noções essenciais acerca da improbidade, o alcance subjetivo, o âmbito de proteção da norma e a tipologia das condutas. Comenta-se casos de improbidade em situações de violação às normas do Direito Administrativo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-07T14:10:18Z No. of bitstreams: 1 MARCIO VALÉRIO JUNQUEIRA.pdf: 216800 bytes, checksum: 4bfd4eb4f38fef3aa4df74d2d18d24b3 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProfª. Maristela Boldrinpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2395
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectImprobidadept_BR
dc.subjectPrescrição administrativapt_BR
dc.titleA PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR

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