A PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Data
2009-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
Trata-se de estudo cuja intenção é examinar os critérios que determinam a prescrição das ações de reparação de danos por atos de improbidade cometidos pelos agentes públicos, relativamente às ações civis públicas que se destinam à aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92, quanto às condutas contrárias as normas do Direito Administrativo, no âmbito da justiça. Inicialmente, busca-se conceituar o termo prescrição, demonstrando-se que não se pode confundir o tema com a impunidade, pois a Carta Magna trata o tema de maneira superficial. Após, verifica-se o perfil constitucional do direito em relação a prescrição de determinadas matérias, estabelecendo uma discussão entre o dispositivo constitucional e diversos julgados relativo ao tema proposto, constatando-se ser este um corolário da garantia ao bem jurídico tutelado que e a segurança jurídica, como o princípio da aplicação da lei, bem como estar dotado do atributo jurídico da fundamentalidade (nos sentidos formal e material). Parte-se, adiante, para a análise do sistema constitucionalmente voltado à concretização fática do referido dispositivo legal, segue-se uma análise das correlações entre improbidade administrativa e a aplicação da lei 8.429/92, abrangendo noções essenciais acerca da improbidade, o alcance subjetivo, o âmbito de proteção da norma e a tipologia das condutas. Comenta-se casos de improbidade em situações de violação às normas do Direito Administrativo.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do Titulo de Bacharel de Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Administração Pública, Improbidade, Prescrição administrativa