A RELATIVIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Data
2022-12
Autores
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
O presente artigo científico analisou a decisão da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, considerando a redação dos artigos de importunação sexual e estupro de
vulnerável, apontando divergências entre o interesse do legislador e a aplicação da norma no caso concreto.
Concluiu-se que a aplicação foi feita de maneira equivocada, o que gerou sensação de impunidade perante o
contexto social brasileiro.
Descrição
Trabalho de Conclusão de curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Marda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de bacharel em Direito.
Palavras-chave
Estupro de Vulnerável, Importunação sexual, Insegurança Jurídica, Direito Penal