UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI Nº 13.982/20 QUE MODIFICOU A LEI Nº 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS)

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dc.contributor.authorBARBOZA, Jorge Luís de Medeiros
dc.date.accessioned2023-03-23T18:46:44Z
dc.date.available2023-03-23T18:46:44Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractEste trabalho teve como objetivo a analisar o benefício de prestação continuada, instituído pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93) e as alterações sofridas com o advento da Lei 13.982/20, a qual modificou a maneira como deve ser aferido a renda per capita da composição familiar do indivíduo que solicita o benefício. A nova lei trouxe novos índices para flexibilizar o requisito da renda per capita para que mais pessoas possam ser beneficiadas pelo benefício assistencial. Nesse contexto, é importante verificar se as mudanças que foram feitas são de relevância social e se as mesmas foram ou benéficas para a população mais carente e que se encontra em situação de vulnerabilidade social. Para tanto fora observada a composição do benefício, os seus requisitos, os conceitos inerentes a ele e as condições para sua concessão, além de se verificar a evolução legislativa pertinente ao tema. Ao fim, concluiu-se que as mudanças foram benéficas posto que o benefício assistencial passou a abranger uma gama maior de indivíduos, possibilitando um maior acesso à dignidade mínima que cada indivíduo tem direito além de evitar uma judicialização desnecessária quanto à concessão do benefício assistencial além de criar um maior alcance da assistência social no combate a miserabilidade em todo o país.pt_BR
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dc.description.sponsorshipLucas Pereira Araujopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3956
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectBenefício de prestação continuadapt_BR
dc.subjectBenefício assistencialpt_BR
dc.subjectRenda per capitapt_BR
dc.subjectAlterações na LOASpt_BR
dc.subjectLei 13.982/20pt_BR
dc.titleUMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI Nº 13.982/20 QUE MODIFICOU A LEI Nº 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS)pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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