UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI Nº 13.982/20 QUE MODIFICOU A LEI Nº 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS)

Data

2020-12

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Editor

Fafram

Resumo

Este trabalho teve como objetivo a analisar o benefício de prestação continuada, instituído pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93) e as alterações sofridas com o advento da Lei 13.982/20, a qual modificou a maneira como deve ser aferido a renda per capita da composição familiar do indivíduo que solicita o benefício. A nova lei trouxe novos índices para flexibilizar o requisito da renda per capita para que mais pessoas possam ser beneficiadas pelo benefício assistencial. Nesse contexto, é importante verificar se as mudanças que foram feitas são de relevância social e se as mesmas foram ou benéficas para a população mais carente e que se encontra em situação de vulnerabilidade social. Para tanto fora observada a composição do benefício, os seus requisitos, os conceitos inerentes a ele e as condições para sua concessão, além de se verificar a evolução legislativa pertinente ao tema. Ao fim, concluiu-se que as mudanças foram benéficas posto que o benefício assistencial passou a abranger uma gama maior de indivíduos, possibilitando um maior acesso à dignidade mínima que cada indivíduo tem direito além de evitar uma judicialização desnecessária quanto à concessão do benefício assistencial além de criar um maior alcance da assistência social no combate a miserabilidade em todo o país.

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito

Palavras-chave

Benefício de prestação continuada, Benefício assistencial, Renda per capita, Alterações na LOAS, Lei 13.982/20

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