UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI Nº 13.982/20 QUE MODIFICOU A LEI Nº 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS)
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
Este trabalho teve como objetivo a analisar o benefício de prestação continuada, instituído pela
LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93) e as alterações sofridas com o advento da Lei
13.982/20, a qual modificou a maneira como deve ser aferido a renda per capita da composição familiar do
indivíduo que solicita o benefício. A nova lei trouxe novos índices para flexibilizar o requisito da renda per
capita para que mais pessoas possam ser beneficiadas pelo benefício assistencial. Nesse contexto, é importante
verificar se as mudanças que foram feitas são de relevância social e se as mesmas foram ou benéficas para a
população mais carente e que se encontra em situação de vulnerabilidade social. Para tanto fora observada a
composição do benefício, os seus requisitos, os conceitos inerentes a ele e as condições para sua concessão, além
de se verificar a evolução legislativa pertinente ao tema. Ao fim, concluiu-se que as mudanças foram benéficas
posto que o benefício assistencial passou a abranger uma gama maior de indivíduos, possibilitando um maior
acesso à dignidade mínima que cada indivíduo tem direito além de evitar uma judicialização desnecessária
quanto à concessão do benefício assistencial além de criar um maior alcance da assistência social no combate a
miserabilidade em todo o país.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Benefício de prestação continuada, Benefício assistencial, Renda per capita, Alterações na LOAS, Lei 13.982/20