O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: UMA ANÁLISE SOBRE AS LACUNAS LEGISLATIVAS

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dc.contributor.authorFLORA, Lívia Coutinho
dc.date.accessioned2020-03-17T12:42:52Z
dc.date.available2020-03-17T12:42:52Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractA pesquisa foi realizada com o objetivo de se compreender o instituto do Inventário Extrajudicial, especialmente no que diz respeito às diferenças existentes em relação ao Inventário Judicial. Foi desenvolvido um estudo bibliográfico, por meio de análise de doutrina, jurisprudência, enunciados do Colégio Notarial do Brasil e o do Conselho da Justiça Federal. O inventário extrajudicial foi criado pela Lei 11.441/2007 a fim de desafogar o Poder Judiciário e facilitar a transmissão de bens do de cujus, com a intenção de desburocratizar o procedimento, tornando-o mais célere em decorrência da não necessidade de homologação judicial, constituindo título hábil para registro de todos os bens de raiz, gerando efeito geral para todos os atos da vida civil. No entanto, pôde-se constatar que algumas questões não foram devidamente regulamentadas pela lei em comento, como a gratuidade, o pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus e a existência de testamento, restando ao Poder Judiciário resolver as questões que porventura não possam ser administrativamente solucionadas, o que contraria o próprio espírito da lei, que, a princípio, pretende facilitar a resolução das questões atinentes ao Inventário que preencha os requisitos legais, quanto à possibilidade de serem efetivados de forma extrajudicialpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-17T12:42:52Z No. of bitstreams: 1 Lívia Coutinho Flora.pdf: 128238 bytes, checksum: 2b96a3a94ed12b75d34957cd8019094d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-03-17T12:42:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lívia Coutinho Flora.pdf: 128238 bytes, checksum: 2b96a3a94ed12b75d34957cd8019094d (MD5) Previous issue date: 2019-12en
dc.description.sponsorshipGiovana Estela Vaz dos Santospt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3461
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectInventário Extrajudicialpt_BR
dc.subjectGratuidadept_BR
dc.subjectCeleridadept_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.titleO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: UMA ANÁLISE SOBRE AS LACUNAS LEGISLATIVASpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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