A OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIGNIDADE, VIDA, ALIMENTAÇÃO E A INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR DE ALIMENTOS PRODUZIDOS COM AGROTÓXICOS
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho aborda a lesão ao direito fundamental da dignidade da pessoa
humana, vida, alimentação saudável e ao princípio da informação frente ao uso de
agrotóxicos na produção alimentícia. Devido a necessidade de aumento na produção de
alimentos no mundo, nota-se um aumento em grau excessivo no uso dessas substâncias,
as quais há indícios que são grandes fatores de doenças. Apesar da proteção
constitucional e, ainda, da Lei n. 7.802/1989 que trata da regulamentação sobre a
proteção, produção, armazenamento e uso dos agrotóxicos, na contramão a proteção da
vida, alimentação saudável e dignidade, o Poder Legislativo analisa o Projeto de Lei n.
6.299/02 que facilita o registro de novas substâncias agrotóxicas. Ainda, perante o
direito do consumidor à informação, não há ciência sobre a existência ou não de
agrotóxico na produção de determinado alimento que ofenda preceitos fundamentais. A
metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de Ituverava
para obtenção do título de Bacharel em
Direito.
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Agrotóxicos, Consumidor, Alimentação, Projeto de Lei n. 6299/02