O DIREITO À SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS: A JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE GUARÁ/SP
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O direito a saúde é definido como um direito de todos e um dever do Estado estando
condicionado à implementação das políticas públicas de saúde, que dependem das decisões
dos administradores e da disponibilidade de recursos financeiros. Por ser interpretado como
um direito absoluto e ilimitado, a insatisfação social com a ausência de concretização do
direito a saúde acarretou no fenômeno da judicialização, que aumenta expressivamente todos
os anos. Esse fenômeno acarreta a desorganização das políticas públicas de saúde, uma vez
que gera o atendimento individualizado em detrimento do coletivo. Por essa razão o presente
trabalho analisa a judicialização da saúde a luz dos conhecimentos científicos da medicina
baseada em evidências, estabelecendo como hipótese o diálogo entre o direito e a medicina a
fim de racionalizar as decisões em saúde. O trabalho problematiza a relação entre o acesso à
justiça e a efetividade do direito à saúde, sobre o aspecto do fornecimento de medicamentos.
O objetivo é investigar as decisões judiciais sobre o fornecimento de medicamentos, de modo
a verificar se foram utilizados argumentos embasados em conhecimentos científicos na
decisão do magistrado e na defesa da Fazenda Pública Municipal. A justificativa apresenta-se
em virtude das novas reflexões sobre o fornecimento de tecnologias de saúde, para que o
magistrado fundamente a sua decisão nos conhecimentos científicos da medicina baseada em
evidências. No que tange a metodologia foi realizada uma pesquisa bibliográfica e uma
pesquisa de campo no município de Guará/SP. Por fim, conclui-se o presente trabalho,
destacando a possibilidade do estabelecimento de critérios para a racionalização das decisões
judiciais.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Direito à saúde., Judicialização da saúde., Medicina baseada em evidências.