AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NO PROCESSO PENAL ATUAL: AVANÇO OU RETROCESSO? ITUVERAVA 2012

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dc.contributor.authorSilva, Camila Aparecida Mota de Paula
dc.date.accessioned2015-06-03T12:41:27Z
dc.date.available2015-06-03T12:41:27Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractA Lei nº 12.403/2011, cujas inovações tiveram uma repercussão grandiosa e acentuaram ainda mais a premissa que a liberdade é a regra e a prisão cautelar exceção, introduziu no Processo Penal brasileiro uma série de medidas cautelares específicas. A repercussão da nova Lei no meio jurídico brasileiro justifica ulterior reflexão; o que acentuou a polêmica sobre a prisão cautelar no ordenamento jurídico. Para alguns juristas, o novo ordenamento representa avanço; para outros, retrocesso. O presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação constitucional das medidas cautelares inseridas pela Lei nº 12.403/2011 e a efetividade dessas medidas dentro do atual processo penal brasileiro. Para tanto, fez-se necessário remeter aos princípios constitucionais que embasem ou que eventualmente sejam contrariados pela nova Lei, discutir a prisão domiciliar como medida cautelar e discorrer sobre a aplicabilidade ou ineficácia das outras medidas cautelares ora propostas, finalizando com uma pesquisa prática.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-03T12:41:27Z No. of bitstreams: 1 Camila Aparecida Mota de Paula e Silva 400630.pdf: 208346 bytes, checksum: 14ca9f19946d2b27ce2ebb3a23effc1b (MD5)en
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dc.description.sponsorshipClovis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/419
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectPrisãopt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.titleAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NO PROCESSO PENAL ATUAL: AVANÇO OU RETROCESSO? ITUVERAVA 2012pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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