AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NO PROCESSO PENAL ATUAL: AVANÇO OU RETROCESSO? ITUVERAVA 2012
Data
2012-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A Lei nº 12.403/2011, cujas inovações tiveram uma repercussão grandiosa e acentuaram ainda mais a premissa que a liberdade é a regra e a prisão cautelar exceção, introduziu no Processo Penal brasileiro uma série de medidas cautelares específicas. A repercussão da nova Lei no meio jurídico brasileiro justifica ulterior reflexão; o que acentuou a polêmica sobre a prisão cautelar no ordenamento jurídico. Para alguns juristas, o novo ordenamento representa avanço; para outros, retrocesso. O presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação constitucional das medidas cautelares inseridas pela Lei nº 12.403/2011 e a efetividade dessas
medidas dentro do atual processo penal brasileiro. Para tanto, fez-se necessário remeter aos princípios constitucionais que embasem ou que eventualmente sejam contrariados pela nova Lei, discutir a prisão domiciliar como medida cautelar e discorrer sobre a aplicabilidade ou ineficácia das outras medidas cautelares ora propostas, finalizando com uma pesquisa prática.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Prisão, Liberdade, Medidas cautelares