O VÍNCULO FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO COM O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

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dc.contributor.authorMARTORANO, Luis Antonio Fernandes
dc.date.accessioned2020-03-17T12:47:35Z
dc.date.available2020-03-17T12:47:35Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO governo de um país tem o dever de satisfazer as necessidades de sua população, e pode realizar esta tarefa diretamente ou repassar o dever para outro ente capacitado. Historicamente, o governo do Brasil preferiu por executar diretamente estas atividades, porém a história não é estática e as necessidades do país estão constantemente se transformando. A transferência da propriedade de empresa ou controle de sociedade, antes sob responsabilidade do Estado, traz consigo várias consequências, sendo uma delas a mudança da natureza do vínculo funcional de seus empregados. Dessa forma, a presente pesquisa tem como objetivo revisar sobre as etapas do processo de privatização no Brasil e sobre os direitos de seus empregados. Como objetivo específico, investigar a situação legal dos empregados ao passarem a obedecer ao vínculo funcional privado, além de apontar os caminhos possíveis para amenizar os prejuízos que possam ocorrer em seus vínculos funcionais. A metodologia da pesquisa é a revisão bibliográfica crítica, com o uso de livros, artigos científicos, matérias jornalísticas e jurisprudências. A pesquisa apresenta a conclusão de que o empregado passa a responder completamente às regras trabalhistas privadas após o processo de privatização, perdendo os benefícios adquiridos no vínculo anteriormente público, restando como opções apenas as formas previstas em lei para amenizar essa situaçãopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-17T12:47:35Z No. of bitstreams: 1 Luis Antonio Fernandes Martorano.pdf: 251441 bytes, checksum: 84f292d8a5973e8d4d96e6b95d30346b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-03-17T12:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Antonio Fernandes Martorano.pdf: 251441 bytes, checksum: 84f292d8a5973e8d4d96e6b95d30346b (MD5) Previous issue date: 2019-12en
dc.description.sponsorshipManoel Ilson Cordeiro Rochapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3462
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectPrivatizaçãopt_BR
dc.subjectVínculo funcionalpt_BR
dc.subjectEmpregado públicopt_BR
dc.titleO VÍNCULO FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO COM O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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