O VÍNCULO FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO COM O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O governo de um país tem o dever de satisfazer as necessidades de sua população, e pode realizar esta
tarefa diretamente ou repassar o dever para outro ente capacitado. Historicamente, o governo do Brasil
preferiu por executar diretamente estas atividades, porém a história não é estática e as necessidades do
país estão constantemente se transformando. A transferência da propriedade de empresa ou controle de
sociedade, antes sob responsabilidade do Estado, traz consigo várias consequências, sendo uma delas a
mudança da natureza do vínculo funcional de seus empregados. Dessa forma, a presente pesquisa tem
como objetivo revisar sobre as etapas do processo de privatização no Brasil e sobre os direitos de seus
empregados. Como objetivo específico, investigar a situação legal dos empregados ao passarem a
obedecer ao vínculo funcional privado, além de apontar os caminhos possíveis para amenizar os prejuízos
que possam ocorrer em seus vínculos funcionais. A metodologia da pesquisa é a revisão bibliográfica
crítica, com o uso de livros, artigos científicos, matérias jornalísticas e jurisprudências. A pesquisa
apresenta a conclusão de que o empregado passa a responder completamente às regras trabalhistas
privadas após o processo de privatização, perdendo os benefícios adquiridos no vínculo anteriormente
público, restando como opções apenas as formas previstas em lei para amenizar essa situação
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Privatização, Vínculo funcional, Empregado público