ASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA DO ICMS E O ‘‘BIS IN IDEM’’ DO IMPOSTO

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dc.contributor.authorARAUJO, Eduardo Pianta
dc.date.accessioned2023-03-17T14:29:40Z
dc.date.available2023-03-17T14:29:40Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstract: O presente artigo visa elucidar e levantar a atual discussão da “re-incidência” do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), trazendo consigo a problemática cobrança do específico imposto sobre implícitos agregados contidos na fatura de energia elétrica do consumidor final. Tal cobrança, feita mediante cálculos sobre alíquotas de cada consumidor, incidindo sobre a TUSD - Tarifa de uso e sistema de distribuição e TUST - Tarifa de uso da transmissão, de forma simples, “veículos” para transmitir energia elétrica e justamente, num momento final, incidindo sobre o próprio ICMS, gerando a problemática, o ‘‘Bis In Idem’’. Desta forma, evidenciamos de tal maneira a explanar a tributação indevida em relação ao tema, uma discussão longe ainda de ser solucionada, pois está em trâmite há mais de 3 anos. Recentemente, há uma decisão parcial que reluz apenas na inclusão do cálculo sobre a energia consumida, ou seja, ainda haverá o ônus ao consumidor final, mesmo sendo na demanda contratada. O objetivo do presente trabalho é analisar as decisões dos tribunais superiores com a finalidade de tentar auxiliar a aplicação da justiça perante o consumidor, no quesito de guardar seu direito e juntamente com a aplicação da lei para não ser assim afetado pela oneração em que está inserido, de forma unilateral.A metodologia presente no artigo é revisão bibliográfica crítica e análise das pautas nos julgados que apontam questões divididas, de modo a trazer entendimentos análogos de julgados anteriores e pensamentos presentes em livros de doutrinadores dominantes do meio jurídico tributáriopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-03-17T14:29:40Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Pianta Araújo.pdf: 95960 bytes, checksum: f50b33483fef19409d39cbcbd0105946 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCristina Elena Bernardi Iaroszeskipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3942
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectOnerosidadept_BR
dc.subjectContribuintept_BR
dc.subjectImpostopt_BR
dc.titleASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA DO ICMS E O ‘‘BIS IN IDEM’’ DO IMPOSTOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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