ASPECTOS JURÍDICOS DA INCIDÊNCIA DO ICMS E O ‘‘BIS IN IDEM’’ DO IMPOSTO
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
: O presente artigo visa elucidar e levantar a atual discussão da “re-incidência” do
imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), trazendo consigo a
problemática cobrança do específico imposto sobre implícitos agregados contidos na fatura de
energia elétrica do consumidor final. Tal cobrança, feita mediante cálculos sobre alíquotas de
cada consumidor, incidindo sobre a TUSD - Tarifa de uso e sistema de distribuição e TUST -
Tarifa de uso da transmissão, de forma simples, “veículos” para transmitir energia elétrica e
justamente, num momento final, incidindo sobre o próprio ICMS, gerando a problemática, o
‘‘Bis In Idem’’. Desta forma, evidenciamos de tal maneira a explanar a tributação indevida em
relação ao tema, uma discussão longe ainda de ser solucionada, pois está em trâmite há mais
de 3 anos. Recentemente, há uma decisão parcial que reluz apenas na inclusão do cálculo
sobre a energia consumida, ou seja, ainda haverá o ônus ao consumidor final, mesmo sendo
na demanda contratada. O objetivo do presente trabalho é analisar as decisões dos tribunais
superiores com a finalidade de tentar auxiliar a aplicação da justiça perante o consumidor, no
quesito de guardar seu direito e juntamente com a aplicação da lei para não ser assim afetado
pela oneração em que está inserido, de forma unilateral.A metodologia presente no artigo é
revisão bibliográfica crítica e análise das pautas nos julgados que apontam questões divididas,
de modo a trazer entendimentos análogos de julgados anteriores e pensamentos presentes em
livros de doutrinadores dominantes do meio jurídico tributário
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Onerosidade, Contribuinte, Imposto