CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME ÚNICO – RETROATIVIDADE DA LEI - LEI NOVA MAIS BENÉFICA.

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dc.contributor.authorHONÓRIO, Angélica Oliveira
dc.date.accessioned2018-02-28T17:59:38Z
dc.date.available2018-02-28T17:59:38Z
dc.date.issued2010-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho de pesquisa visa analisar as mudanças trazidas com o advento da Lei n° 12.015 de setembro de 2009, no que tange aos crimes do novo art. 213 e revogado art. 214 do Código Penal como crime único. Tem como finalidade principal esclarecer de uma forma jurídica, se o legislador, ao elaborar a lei acabou criando uma situação mais favorável ao réu. Porém, antes de adentrar ao tema específico, é importante esclarecer o que se chama “direito penal no tempo”, para após, analisar a retroatividade das leis penais mais benéficas ao réu.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-02-28T17:59:38Z No. of bitstreams: 1 Angelica oliveira Honório.pdf: 25878 bytes, checksum: 20160d471145cc81bedf6c7e8e6089d4 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Guilherme Gouvêa de Figueiredopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2346
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectRetroatividade da Lei. Lei n° 12.015pt_BR
dc.subjectDireito Penal no Tempopt_BR
dc.titleCRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME ÚNICO – RETROATIVIDADE DA LEI - LEI NOVA MAIS BENÉFICA.pt_BR

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