CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME ÚNICO – RETROATIVIDADE DA LEI - LEI NOVA MAIS BENÉFICA.
Data
2010-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
O presente trabalho de pesquisa visa analisar as mudanças trazidas com o advento da Lei n° 12.015 de setembro de 2009, no que tange aos crimes do novo art. 213 e revogado art. 214 do Código Penal como crime único. Tem como finalidade principal esclarecer de uma forma jurídica, se o legislador, ao elaborar a lei acabou criando uma situação mais favorável ao réu. Porém, antes de adentrar ao tema específico, é importante esclarecer o que se chama “direito penal no tempo”, para após, analisar a retroatividade das leis penais mais benéficas ao réu.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Retroatividade da Lei. Lei n° 12.015, Direito Penal no Tempo