A IMPORTÂNCIA DA REPARTIÇÃO DO ICMS PARA OS MUNICÍPIOS PAULISTAS

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dc.contributor.authorCAMILO, Rodrigo Aguinaldo
dc.date.accessioned2019-02-20T15:03:33Z
dc.date.available2019-02-20T15:03:33Z
dc.date.issued2018-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho teve como objetivo descrever sobre a importância da repartição de receita tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação do Estado de São Paulo para seus municípios, demonstrando a necessidade que o recebimento desta receita traz em prol aos municípios para o equilíbrio financeiro, demonstrando a dependência das cidades deste recurso e que sem o recebimento da cota parte do ICMS os municípios paulistas não conseguem gerir a máquina pública municipal de forma eficaz e não honrariam os compromissos constitucionais aos quais possuem parcela garantidora do Estado, serão demonstrados também quais são os critérios adotados para se apurar o índice de participação de cada município paulista para o recebimento de sua cota-parte do imposto, baseado nos critérios da lei estadual e federal que regulamentam todo o processo de obtenção e destinação do referido recurso tributário para o município, para alcançar o resultado exposto nas considerações finais, foram utilizados para nesta pesquisa, dados da secretaria da fazenda do Estado das prefeituras do Estado de São Paulo, Miguelópolis, Igarapava, Franca, São Joaquim da Barra e Ituverava de como são obtidos os recursos e suas despesas, tratando-se de pesquisa quantitativa pela medição e quantificação do resultado através do tratamento e coleta de dados nominais e estatísticos, utilizou-se o método descritivo, tendo em vista que estabelece relações entre as variáveis para apuração do resultado, ao final foi proposta uma alteração dos percentuais dos critérios da composição do IPM para que as receitas sejam melhores distribuídas entre todos os municípios inclusive as médias e menores cidades do Estadopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2019-02-20T15:03:33Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Aguinaldo Camilo.pdf: 267464 bytes, checksum: 17a1cf4e2e8ebf954be0be21336e2e43 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipGiovana Estela Vaz dos Santos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2989
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectICMS.pt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectRepartição Tributária.pt_BR
dc.subjectArrecadaçãopt_BR
dc.subjectReceita Pública.pt_BR
dc.titleA IMPORTÂNCIA DA REPARTIÇÃO DO ICMS PARA OS MUNICÍPIOS PAULISTASpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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