A IMPORTÂNCIA DA REPARTIÇÃO DO ICMS PARA OS MUNICÍPIOS PAULISTAS
Data
2018-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Este trabalho teve como objetivo descrever sobre a importância da repartição de receita
tributária do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação do Estado de São
Paulo para seus municípios, demonstrando a necessidade que o recebimento desta receita traz
em prol aos municípios para o equilíbrio financeiro, demonstrando a dependência das cidades
deste recurso e que sem o recebimento da cota parte do ICMS os municípios paulistas não
conseguem gerir a máquina pública municipal de forma eficaz e não honrariam os
compromissos constitucionais aos quais possuem parcela garantidora do Estado, serão
demonstrados também quais são os critérios adotados para se apurar o índice de participação
de cada município paulista para o recebimento de sua cota-parte do imposto, baseado nos
critérios da lei estadual e federal que regulamentam todo o processo de obtenção e destinação
do referido recurso tributário para o município, para alcançar o resultado exposto nas
considerações finais, foram utilizados para nesta pesquisa, dados da secretaria da fazenda do
Estado das prefeituras do Estado de São Paulo, Miguelópolis, Igarapava, Franca, São Joaquim
da Barra e Ituverava de como são obtidos os recursos e suas despesas, tratando-se de pesquisa
quantitativa pela medição e quantificação do resultado através do tratamento e coleta de dados
nominais e estatísticos, utilizou-se o método descritivo, tendo em vista que estabelece
relações entre as variáveis para apuração do resultado, ao final foi proposta uma alteração dos
percentuais dos critérios da composição do IPM para que as receitas sejam melhores
distribuídas entre todos os municípios inclusive as médias e menores cidades do Estado
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
ICMS., Tributo, Repartição Tributária., Arrecadação, Receita Pública.