A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI

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dc.contributor.authorSILVA, Sabrina Miranda da
dc.date.accessioned2020-03-18T14:51:28Z
dc.date.available2020-03-18T14:51:28Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente artigo analisará a execução da pena após julgamento do Tribunal do júri, tendo como objetivo principal a verificação da Constitucionalidade acerca da Execução Imediata da Pena após condenação no Tribunal do Júri. A metodologia de pesquisa utilizada foi à revisão bibliográfica, analisando doutrina, jurisprudência e legislação. A partir dessa pesquisa, foi possível verificar a divergência entre doutrina e jurisprudência, sendo que a primeira defende que a aplicação imediata da pena fere princípios constitucionais, como o do duplo grau de jurisdição, e a segunda defende que a aplicação imediata da pena é constitucional, pois as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e o recurso não poderá alterar o mérito da sentença condenatória. Por fim, conclui-se que a aplicação imediata da pena, após o julgamento pelo Tribunal do Júri é inconstitucional, por ferir direitos fundamentais do acusadopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-18T14:51:28Z No. of bitstreams: 1 Sabrina Miranda da Silva.pdf: 101753 bytes, checksum: 1dc1b3358710c0e0db9bd073d81d0d90 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipChristopher Abreu Ravagnani.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3481
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectTribunal do Júript_BR
dc.subjectPena de prisãopt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectDireito à liberdadept_BR
dc.titleA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRIpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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