CONTRATOS: A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS ONEROSIDADE EXCESSIVA OU IMPREVISIBILIDADE A FATOS SUPERVENIENTES
Data
2018-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de caracterizar e discutir a questão do desequilíbrio
contratual e as vertentes de aplicabilidade da teoria da imprevisão contratual, a Rebus Sic
Stantibus, em face da instabilidade econômica instalada excepcionalmente no Brasil que
enfrenta a maior crise desde 1929. Para isto, a metodologia adotada foi uma revisão
bibliográfica, trazendo um breve histórico sobre a formação da relação contratual, até os dias
atuais, posteriormente os princípios contratuais e constitucionais, leis especificas e o uso de
jurisprudências do ordenamento jurídico, buscou-se analisar casos concretos observados
através de julgados e todos os efeitos jurídicos contratuais aplicados. O atual ornamento
jurídico constitui um sistema aberto possuindo os contratantes, certa liberdade, desde que
respeitem os princípios basilares como a função social dos contratos e a boa-fé-objetiva que
devem estar presentes desde o início do pacto, ou seja, antes durante e depois, do
cumprimento da obrigação. A cláusula rebus sic stantibus, é a solução do contrato, pois,
acontecimento extraordinário abarcou impossibilidade do cumprimento da obrigação, tais
como, os fatos econômicos ou jurídicos. Ressaltando que a extinção do contrato deve ser o
último ultima ratio caminho a ser percorrido, não busca o poder judiciário a extinção de uma
obrigação estabelecida, só aplicando a extinção casos todos os recursos para modificação,
revisão se esgote, ou seja, após o exaurimento de todas as possibilidades, cerceando regras
centrais como o princípio da conservação contratual anexo à função social dos contratos,
princípios reconhecidos por Enunciados bem como a preservação da autonomia privada,
eficácia interna do princípio da função social dos contratos. Conclui-se que a teoria da
imprevisão contratual deve ser averiguada pelos tribunais brasileiros, observando todas as
possibilidades desde o pacto da obrigação, com ênfase nas cláusulas contratuais, aplicando a
lei com base nos princípios contratuais e constitucionais, respeitando a vontade das partes
contratantes, aos casos de questões socioeconômicas, como a instabilidade que o Brasil
enfrenta nos últimos anos, sendo a maior crise econômica desde 1929 e também reaver o texto
de lei, pois há divergência na aplicação da superveniência e da onerosidade excessiva.
Descrição
Trabalho de Conclusão de curso apresentado à
Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para a obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Pacta Sunt Servanda., Onerosidade ou superveniência., Cláusula Rebus Sic Stantibus