GESTAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO JURÍDICA DA MATERNIDADE
Data
2014-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A presente monografia jurídica tem como objetivo discorrer sobre questões controvertidas advindas com as técnicas de reprodução humana assistida e a busca pelo aperfeiçoamento das normas infraconstitucionais, ou por lei especial que tutele pela identidade jurídica da maternidade, bem como sobre o direito de filiação com respaldo no melhor interesse da criança. Ante a ausência de regramento específico, usa-se como parâmetro normas isentas de poder coativo de cunho administrativo que ditam condutas éticas a serem seguidas por profissionais da saúde, como a Resolução do Conselho Federal de Medicina, que não propicia segurança jurídica, apesar de tratar em dispositivo próprio e de forma minuciosa sobre a filiação e a identificação jurídica da maternidade. O intuito do tema proposto é demonstrar que é injustificável a alegação de que a maternidade torna-se incerta, uma vez que por posicionamentos majoritários será mãe aquela que teve seu óvulo fecundado; percebe-se pois, a simetria com o direito de filiação, consequentemente pede-se a revisão do projeto de lei pendente de decisão no Congresso Nacional nº 90/99, com relação a vedação da Gestação por Substituição.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Gestação por Substituição, Filiação, Registro Civil