O ABORTO NO CASO DE GRAVIDEZ DECORRENTE DE ESTUPRO

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dc.contributor.authorCARDOSO, Roberta Frões
dc.date.accessioned2018-02-16T18:33:08Z
dc.date.available2018-02-16T18:33:08Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO direito à vida é um direito fundamental de qualquer pessoa, não podendo ser violado e devendo ser preservado pelo Estado e por toda a sociedade. Este é um direito que nasce junto com o ser humano e morre junto com ele. O Código Penal permite o aborto em dois casos, que são o aborto necessário, quando a vida da gestante corre perigo e para salvá-la a prática do aborto é permitida e também nos casos de aborto decorrente de gravidez resultanto de estupro, quando a mulher sofreu um estupro e ficou grávida do seu agressor. E o outro caso que o aborto é permitido, é devido ao Supremo Tribunal Federal, através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que estabelece e garante a permissão da prática de aborto para os casos de feto anencéfalo. Desse modo, analisa-se a jurisprudência atual dos tribunais quanto ao aborto em caso de gravidez decorrente de estupro. O objetivo do presente trabalho é compreender como a Lei qualifica e prevê o aborto decorrente de estupro, abordando também os conceitos de direito à vida e de dignidade da pessoa humana. A justificativa deve-se as novas reflexões sobre o aborto no Brasil, principalmente, com as discussões sobre a legalização do aborto em caso de microcefalia. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, com suporte referencial teórico e pesquisa documentalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T18:33:08Z No. of bitstreams: 1 Roberta Frões Cardoso342.1157 C268a.pdf: 140681 bytes, checksum: 4ce4ec75ba12ae00831747b97ec872f8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-02-16T18:33:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Frões Cardoso342.1157 C268a.pdf: 140681 bytes, checksum: 4ce4ec75ba12ae00831747b97ec872f8 (MD5) Previous issue date: 2017-12en
dc.description.sponsorshipPaulo de Tarso Oliveirapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2313
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectEstupro.pt_BR
dc.subjectAborto.pt_BR
dc.subjectADPF 54.pt_BR
dc.subjectCódigo Penal.pt_BR
dc.subjectDireito à vida.pt_BR
dc.titleO ABORTO NO CASO DE GRAVIDEZ DECORRENTE DE ESTUPROpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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