O CONTRATO DE ESTÁGIO E SEU DESVIRTUAMENTO: ANÁLISE DA POSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM CASOS REAIS
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
o objetivo do presente trabalho é elucidar as considerações mais importantes
acerca do contrato de estágio, enfatizando as novas regras impostas pela Lei do Estágio.
Demonstrar as condições básicas para a validação do contrato de estágio e para que a
explanação seja feita de forma íntegra – é indispensável à compreensão da legislação
brasileira. A Lei nº11.788/08 é o instituto que regula o estágio e delimita até onde vai uma
relação de estágio e começa a relação trabalhista. Embora haja inúmeras semelhanças, há de
se pontuar as gritantes diferenças. Um aspecto a ser pontuado é a regularidade das práticas de
estágio, já que se são atendidos todos os requisitos, tem-se a validade do contrato e, caso
contrário, a relação estabelecida será a empregatícia e, consequentemente, o instituto aplicável
deixará de ser a Lei nº11.788/08 e passará a ter aplicação a Consolidação das Leis
Trabalhistas. O presente estudo terá a análise de dois casos concretos e suas respectivas
sentenças, as quais ambos os magistrados proferiram decisões assertivas e reconhecedoras do
vínculo de emprego, com base na realidade laboral vivida das reclamantes. A metodologia do
trabalho será feita por meio de uma revisão bibliográfica e empregará o uso de outros artigos
científicos: levantamentos bibliográficos, legislação, jurisprudência e doutrina. Será
imprescindível a menção à posição dos doutrinadores brasileiros, bem como às decisões
judiciais que formam o atual entendimento dos Tribunais Regionais, no caminho da
consagração do tema da presente pesquisa bibliográfica e de garantir a correta aplicação da
lei, impedindo a violação de direitos fundamentais do trabalhador
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Estágio, Contrato, Direitos, Desvirtuamento