UMA ANÁLISE ATUAL DA SONEGAÇÃO FISCAL E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Em face do aumento das atitudes atentatórias ao fisco, a lei buscou criminaliza tais feitos,
resultando assim, os crimes contra a ordem tributária. Desde a lei 4.729/65 a ser alterada sobre a matéria até os
presentes dias, o aproveitamento do pagamento como causa extintiva da punibilidade sempre foi objeto de
muitas discussões. Nessa perspectiva, o artigo em comento tem como objetivo estudar os elementares pontos
relacionados a esse instituto acerca da extinção da punibilidade, compreendendo sua origem, seu fundamento e
corrente majoritária aplicada na atualidade. Para tal, a metodologia aplicada foi por meio de revisão bibliográfica
critica em respeito a matéria versada, bem como leis doutrinas, artigos científicos e jurisprudências foram
utilizadas como fontes, com a finalidade de estruturação da pesquisa. Observa-se, que mesmo diante de diversos
posicionamentos distintos, os Tribunais Superiores vêm consentindo no mesmo entendimento, visto que as
jurisprudências e os informativos inclinam para a admissibilidade do pagamento integral como causa de extinção
da punibilidade do sujeito a qualquer tempo
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Ordem tributária, Extinção da punibilidade, Pagamento, Tribunais Superiores