UMA ANÁLISE ATUAL DA SONEGAÇÃO FISCAL E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Data

2019-12

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Editor

FAFRAM

Resumo

Em face do aumento das atitudes atentatórias ao fisco, a lei buscou criminaliza tais feitos, resultando assim, os crimes contra a ordem tributária. Desde a lei 4.729/65 a ser alterada sobre a matéria até os presentes dias, o aproveitamento do pagamento como causa extintiva da punibilidade sempre foi objeto de muitas discussões. Nessa perspectiva, o artigo em comento tem como objetivo estudar os elementares pontos relacionados a esse instituto acerca da extinção da punibilidade, compreendendo sua origem, seu fundamento e corrente majoritária aplicada na atualidade. Para tal, a metodologia aplicada foi por meio de revisão bibliográfica critica em respeito a matéria versada, bem como leis doutrinas, artigos científicos e jurisprudências foram utilizadas como fontes, com a finalidade de estruturação da pesquisa. Observa-se, que mesmo diante de diversos posicionamentos distintos, os Tribunais Superiores vêm consentindo no mesmo entendimento, visto que as jurisprudências e os informativos inclinam para a admissibilidade do pagamento integral como causa de extinção da punibilidade do sujeito a qualquer tempo

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito

Palavras-chave

Ordem tributária, Extinção da punibilidade, Pagamento, Tribunais Superiores

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