PROIBIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA HONRA EM CASOS DE FEMINICÍDIO

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dc.contributor.authorCAMILO, Ághatta Aparecida do Prado
dc.date.accessioned2022-11-22T13:04:09Z
dc.date.available2022-11-22T13:04:09Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractRESUMO: O presente trabalho caracteriza e discute a proibição da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio, tratada na ADPF 779 MC-REF/DF. A legítima defesa da honra é colocada como recurso odioso usado para atacar mulheres que sofrem agressão. O objetivo do trabalho é explorar a legítima defesa da honra como instrumento de defesa do acusado, entendendo que não se pode, jamais, cercear o direito do réu de se socorrer da mesma. Para tanto, utiliza-se a revisão bibliográfica crítica acerca do tema, com o uso de livros, artigos científicos e legislações. Os resultados da pesquisa demonstram que impedir o direito do réu de se assegurar desse meio de defesa é de caráter inconstitucional, tendo em vista a plenitude de defesa. Portanto, considerando a visão de inconstitucionalidade da proibição, não se deve considerar a nulidade processual ao apresentar a tese no tribunalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2022-11-22T13:04:09Z No. of bitstreams: 1 Ághatta Aparecida do Prado Camilo.pdf: 142783 bytes, checksum: 15ad684cb50d1ea106e5885bbd488eb1 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipChristopher Abreu Ravagnanipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3745
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectAmpla defesapt_BR
dc.subjectLegítima defesa da honra.pt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.titlePROIBIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA HONRA EM CASOS DE FEMINICÍDIOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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