PROIBIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA HONRA EM CASOS DE FEMINICÍDIO
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
RESUMO: O presente trabalho caracteriza e discute a proibição da tese de legítima defesa da honra em casos de
feminicídio, tratada na ADPF 779 MC-REF/DF. A legítima defesa da honra é colocada como recurso odioso
usado para atacar mulheres que sofrem agressão. O objetivo do trabalho é explorar a legítima defesa da honra
como instrumento de defesa do acusado, entendendo que não se pode, jamais, cercear o direito do réu de se
socorrer da mesma. Para tanto, utiliza-se a revisão bibliográfica crítica acerca do tema, com o uso de livros,
artigos científicos e legislações. Os resultados da pesquisa demonstram que impedir o direito do réu de se
assegurar desse meio de defesa é de caráter inconstitucional, tendo em vista a plenitude de defesa. Portanto,
considerando a visão de inconstitucionalidade da proibição, não se deve considerar a nulidade processual ao
apresentar a tese no tribunal
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Ampla defesa, Legítima defesa da honra., Feminicídio