APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA

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dc.contributor.authorMIAN JUNIOR, Ademir
dc.date.accessioned2018-03-14T14:47:27Z
dc.date.available2018-03-14T14:47:27Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractA vida em sociedade demanda a existência de regras que possibilitem a convivência harmônica de seus indivíduos, e também que estabeleçam consequências disciplinares para quem aja contra este fim. O ordenamento jurídico compreende exatamente esse conjunto de regras e princípios que disciplina esta convivência. O Direito Penal é um dos ramos do ordenamento jurídico e auxilia no controle da sociedade na medida em que fixa as condutas consideradas antissociais. Sua aplicação, todavia, deve se restringir a aspectos relevantes dos direitos dos integrantes do agrupamento social, sob pena de que suas normas sejam meramente retóricas e, portanto, desprovidas de eficácia. O princípio da insignificância é um princípio essencial para o Direito Penal, e possui o efeito de impedir a caracterização de uma conduta como criminosa. Isto porque ele exclui a tipicidade material do fato, ou seja, o fato, embora formalmente criminoso, não afeta bem ou interesse de relevo seja para o indivíduo seja para a sociedade. A aplicação do referido princípio é plenamente possível pela via judicial. Porém, a grande discussão recai sobre a possibilidade ou não de a autoridade policial aplicá-lo nos dias atuais. É este, aliás, o objetivo do presente estudo. Trata-se de um tema importante, tendo em vista que se busca evitar o transcurso de todo o trâmite processual que certamente levará à absolvição do acusado e, com isto, assegurar a plena aplicação da justiça ao caso concreto.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-14T14:47:27Z No. of bitstreams: 1 Ademir Mian Junior.pdf: 297913 bytes, checksum: 97d9c664996daa1f880f9546cf259380 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipDr. André Luis Jardini Barbosapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2435
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectTipicidade formal e materialpt_BR
dc.subjectPrincípio da bagatelapt_BR
dc.subjectAplicação pelo Delegado de Políciapt_BR
dc.titleAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIApt_BR

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