A RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DO TRABALHO.

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dc.contributor.authorTOMA, Larissa Mayumi
dc.date.accessioned2018-03-16T11:36:39Z
dc.date.available2018-03-16T11:36:39Z
dc.date.issued2016-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo estudar a responsabilidade penal do empregador no acidente de trabalho. A Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei nº 8213/91 estabelece o conceito de acidente de trabalho e suas espécies, mas o empregador somente será responsabilizado criminalmente por eventual acidente trabalhista se a sua conduta for tipificada no Código Penal Brasileiro. Outros acidentes que não forem configurados como crimes serão abrangidos pelo instituto da Responsabilidade Civil. Para o Direito Penal o empregador assume um papel de garantidor em relação ao empregado, portando, deve proporcionar aos seus funcionários um ambiente de trabalho saudável, higiênico e seguro, preservando o bem jurídico mais importante para o ordenamento jurídico: a vida. Na busca de reduzir os riscos dentro da empresa, surge a importância de adotar as práticas de uma boa administração que tem por objetivo preservar á integridade física do empregado e assegurar os direitos consagrados pela norma trabalhista.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-16T11:36:39Z No. of bitstreams: 1 LARISSA MAYUMI TOMA.pdf: 225853 bytes, checksum: e8c02305437f3812f9bb3a89de9be4a9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-03-16T11:36:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LARISSA MAYUMI TOMA.pdf: 225853 bytes, checksum: e8c02305437f3812f9bb3a89de9be4a9 (MD5) Previous issue date: 2016-12en
dc.description.sponsorshipProf. MSc. Clóvis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2464
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectAcidente de trabalhopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Penalpt_BR
dc.subjectSegurança do Trabalhopt_BR
dc.subjectResponsabilidade do empregadorpt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DO TRABALHO.pt_BR

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