O ITBI E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DE SEU RECOLHIMENTO NA REALIZAÇÃO DA ESCRITURA

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dc.contributor.authorPIMENTA, Camila Borges
dc.date.accessioned2015-06-03T13:10:30Z
dc.date.available2015-06-03T13:10:30Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractA presente pesquisa procura compreender o que é o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), bem como delimitar o momento em que se caracteriza o fator geradore o tributo que deve ser recolhido. Para tanto foi realizado um levantamento bibliográfico de autores como Harada (2011), Machado (2011), Tchihara (2011) e outros que estudaram o assunto. Após a análise de tais informações para se conhecer as implicações e o embasamento jurídico para o recolhimento do ITBI foi elaborado um texto acadêmico sobre o tema. No decorrer da pesquisa foi possível comprovar que o ITBI é um imposto municipal, no entanto é regulamentado pela Constituição Federal, que tal taxação só acontece quando a transação é “intervivos” e que as leis municipais devem complementar as regras para que tal imposto seja recolhido, mas existe uma certa controvérsia quanto ao tempo em que deve ser pago.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-03T13:10:30Z No. of bitstreams: 1 CAMILA BORGES PIMENTA 400641.pdf: 106653 bytes, checksum: 2812f197028e4706f0e4fcf09ef39c76 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCarlos de Almeidapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/420
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectCompra e Vendapt_BR
dc.subjectImpostos municipaispt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.titleO ITBI E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DE SEU RECOLHIMENTO NA REALIZAÇÃO DA ESCRITURApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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