O ITBI E AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DE SEU RECOLHIMENTO NA REALIZAÇÃO DA ESCRITURA

Data

2012-12

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Editor

FAFRAM

Resumo

A presente pesquisa procura compreender o que é o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), bem como delimitar o momento em que se caracteriza o fator geradore o tributo que deve ser recolhido. Para tanto foi realizado um levantamento bibliográfico de autores como Harada (2011), Machado (2011), Tchihara (2011) e outros que estudaram o assunto. Após a análise de tais informações para se conhecer as implicações e o embasamento jurídico para o recolhimento do ITBI foi elaborado um texto acadêmico sobre o tema. No decorrer da pesquisa foi possível comprovar que o ITBI é um imposto municipal, no entanto é regulamentado pela Constituição Federal, que tal taxação só acontece quando a transação é “intervivos” e que as leis municipais devem complementar as regras para que tal imposto seja recolhido, mas existe uma certa controvérsia quanto ao tempo em que deve ser pago.

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Palavras-chave

Compra e Venda, Impostos municipais, ITBI

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