O RECONHECIMENTO DA DUPLA PATERNIDADE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANÁLISE SOB A ÓTICA DO MAGISTRADO NA COMARCA DE ORLÂNDIA/SP

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dc.contributor.authorCAMARGO, Luana Nascimento de
dc.date.accessioned2018-02-16T12:16:31Z
dc.date.available2018-02-16T12:16:31Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho cinge-se à análise do reconhecimento da multiparentalidade a partir da decisão de primeira instância da Comarca de Orlândia do Estado de São Paulo dentro do ordenamento jurídico, com enfoque, nesta monografia, o viés paternal. Por primeiro, abordará as alterações ocorridas em relação à concepção de família, a qual era constituída pelo casamento, de forma hierarquizada e patriarcal. Contudo, a concepção de família, bem como sua estruturação, sofreram várias mudanças, o que resultou avanços legislativos até hoje. Uma dessas mudanças foi o reconhecimento de novas formas de família alicerçadas no afeto, dentre elas, a socioafetiva. As novas formas de família foram recebidas e protegidas pela Constituição Federal de 1988, com a ampliação do rol de seu artigo 226, com base no princípio implícito da afetividade. Neste cenário, passaram ocorrer alterações nos critérios de filiação, que além dos critérios biológico e registral foi incluído o critério afetivo. A partir deste óbice, surge a multiparentalidade como a medida adequada à preservação dos interesses da criança e adolescente, em razão do vínculo afetivo entre as partes, e por considerar que o bem-estar do filho é o único objetivo almejado, ainda que em detrimento dos pais– restando ao magistrado do presente caso concreto o reconhecimento da dupla paternidade, sem que haja a exclusão do pai biológico. Destarte, as decisões de primeira, bem como as dos nossos tribunais superiores passaram a reconhecer a questão afetiva como elemento basilar na estruturação de toda família e consagrar o princípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T12:16:31Z No. of bitstreams: 1 Luana Nascimento de Camargo.pdf: 2969176 bytes, checksum: 49e68ce9f6a55b4ab9495d9e2245104a (MD5)en
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dc.description.sponsorshipAna Paula Bagaiolo Moraes.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2282
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectAfetopt_BR
dc.subjectPluriparentalidadept_BR
dc.subjectMultiparentalidadept_BR
dc.titleO RECONHECIMENTO DA DUPLA PATERNIDADE À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANÁLISE SOB A ÓTICA DO MAGISTRADO NA COMARCA DE ORLÂNDIA/SPpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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