O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E SUA APLICABILIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL

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dc.contributor.authorMENDONÇA, Gustavo de Oliveira
dc.date.accessioned2018-03-16T12:40:08Z
dc.date.available2018-03-16T12:40:08Z
dc.date.issued2016-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractObjetivou-se com a presente monografia demonstrar como é aplicado o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas na modalidade licitatória pregão. Foi utilizado o método da revisão literária de doutrinas que abordam as licitações, o pregão e o tratamento diferenciado de forma específica. Além disso foram analisados documentos disponíveis em portais eletrônicos de órgãos públicos, com objetivo de ilustrar como ocorre na prática o procedimento licitatório e a aplicação do tratamento diferenciado que é dispensado às micro e pequenas empresas. O resultado é satisfatório, foi possível alcançar o objetivo do trabalho, demonstrando-se como são aplicados os institutos do tratamento diferenciado: Direito de preferência em caso de empate ficto; Prova posterior de regularidade fiscal; Licitação exclusiva; Subcontratação compulsória; Cota de 25% do objeto para micro e pequenas empresas e Prioridade de contratação de micro e pequena empresa sediada local ou regionalmente. Além disso, foram abordados princípios gerais do direito administrativo e das licitações, demonstrando brevemente como funciona cada modalidade licitatória e especificamente o pregão.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-16T12:40:08Z No. of bitstreams: 1 Gustavo de Oliveira Mendonça.pdf: 1138525 bytes, checksum: 099df0a5729299716f7aaec3874dbd7c (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Dr. Helil Ferreira Palermopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2467
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da Isonomiapt_BR
dc.subjectMicro e Pequena Empresapt_BR
dc.subjectTratamento Diferenciadopt_BR
dc.titleO TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E SUA APLICABILIDADE NO PREGÃO PRESENCIALpt_BR

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