O TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E SUA APLICABILIDADE NO PREGÃO PRESENCIAL
Data
2016-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
Objetivou-se com a presente monografia demonstrar como é aplicado o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas na modalidade licitatória pregão. Foi utilizado o método da revisão literária de doutrinas que abordam as licitações, o pregão e o tratamento diferenciado de forma específica. Além disso foram analisados documentos disponíveis em portais eletrônicos de órgãos públicos, com objetivo de ilustrar como ocorre na prática o procedimento licitatório e a aplicação do tratamento diferenciado que é dispensado às micro e pequenas empresas. O resultado é satisfatório, foi possível alcançar o objetivo do trabalho, demonstrando-se como são aplicados os institutos do tratamento diferenciado: Direito de preferência em caso de empate ficto; Prova posterior de regularidade fiscal; Licitação exclusiva; Subcontratação compulsória; Cota de 25% do objeto para micro e pequenas empresas e Prioridade de contratação de micro e pequena empresa sediada local ou regionalmente. Além disso, foram abordados princípios gerais do direito administrativo e das licitações, demonstrando brevemente como funciona cada modalidade licitatória e especificamente o pregão.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Licitação, Princípio da Isonomia, Micro e Pequena Empresa, Tratamento Diferenciado