INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EX LEGE: CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTIGOS 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 44 DA LEI ANTIDROGAS
Data
2011-12
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
FAFRAM
Resumo
Atos jurídicos contraditórios às normas estabelecidas previamente na Constituição
Federal ferem o respeito e sugerem a necessidade de uma avaliação constante dos
projetos propostos, visando garantir direitos que já são resguardados pela organização máxima da legislação no país. É inconstitucional contrariar a abordagem legal do direito
a liberdade provisória se embasado o raciocínio da garantia a defesa e a hipótese de
inocência presumida para qualquer cidadão acusado previamente a julgamento
organizado. Diversas situações dentro do contexto da convivência social e da
manutenção da ordem dentro de uma comunidade exercem influência direta sobre os
comportamentos, julgamentos e adaptação de algumas leis, visto que os fundamentos
jurídicos estão sempre relacionados diretamente com a preservação dos direitos
fundamentais do homem, assim como os Direitos Humanos Universais. Contudo, a
presença do tráfico de entorpecentes como atividade ilícita e crime direto contra a vida e a convivência em sociedade estão interligadas diretamente também com a necessidade
de sobrevivência de alguns cidadãos desprovidos de oportunidades e abandonados decerta forma por governos mal administrados que ignoram muitas vezes problemas
sociais relevantes. É preciso instaurar mudanças nas leis a fim de melhorar as condições de vida da população e manter a criminalidade em baixo nível de ocorrência assim
como evitar a reincidência de atividades ilegais é sim admissível. Entretanto, equiparar
crimes de cunho principalmente social a crimes de natureza violenta como os
classificados por hediondos, tende a diminuir as expectativas de melhor condição de
vida a população e ressocialização de alguns infratores que em suma cometeram crimes
de transporte, porte, uso, comércio de drogas, única e exclusivamente como meio de
conseguir de forma rápida o sustento para suas famílias. O trabalho busca reiterar as
alternativas de avaliação e julgamento de tais crimes permitindo uma melhor
contextualização social e aplicabilidade das leis sem inferir os direitos fundamentais do
homem à vida e à liberdade enfatizando a empregabilidade dos princípios fundamentais quando no direito universal do homem a dignidade da pessoa humana a princípios da garantia de liberdade e o beneficio da não culpabilidade como forma de garantir a inocência presumida que se faz direito.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Inocência, Inconstitucionalidade