A USUCAPIÃO FAMILIAR E SEUS ASPECTOS GERAIS DENTRO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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dc.contributor.authorPEREIRA, Nayara de Oliveira Freitas Lima
dc.date.accessioned2018-02-16T17:12:21Z
dc.date.available2018-02-16T17:12:21Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como escopo abordar a Lei nº 12.424/2011, que acrescentou em nosso ordenamento jurídico uma nova modalidade de usucapião, a Usucapião Familiar por Abandono do Lar. Essa modalidade surgiu da regulamentação do programa social “Minha Casa, Minha Vida”. O trabalho busca compreender melhor a temática em torno da usucapião e sua relação com a função social da propriedade. Além disso, trata das polêmicas em torno do referido instituto desde a sua criação até as discussões em torno de seu conteúdo e sua constitucionalidade. Houve ainda controvérsias ao abordar em sua letra um equívoco ao admitir a reintrodução da culpa na dissolução do vínculo matrimonial, matéria essa considerada superada com o advento da Emenda Constitucional 66/2010. A partir disto, fez-se uma releitura dos princípios que permeiam aludido tema e pôde-se ter uma dimensão acerca dos debates e a segurança jurídica do assunto em questãopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T17:12:21Z No. of bitstreams: 1 Nayara de Oliveira Freitas Lima Pereira 346.604 P436u.pdf: 137682 bytes, checksum: 0994aaf40a8a32a5cd4915ed03bd2471 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCildo Giolo Junior.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2301
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectUsucapião Familiarpt_BR
dc.subjectMoradia.pt_BR
dc.subjectAbandono do Larpt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.titleA USUCAPIÃO FAMILIAR E SEUS ASPECTOS GERAIS DENTRO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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