A USUCAPIÃO FAMILIAR E SEUS ASPECTOS GERAIS DENTRO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data
2017-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem como escopo abordar a Lei nº 12.424/2011, que acrescentou em
nosso ordenamento jurídico uma nova modalidade de usucapião, a Usucapião Familiar por
Abandono do Lar. Essa modalidade surgiu da regulamentação do programa social “Minha
Casa, Minha Vida”. O trabalho busca compreender melhor a temática em torno da usucapião
e sua relação com a função social da propriedade. Além disso, trata das polêmicas em torno
do referido instituto desde a sua criação até as discussões em torno de seu conteúdo e sua
constitucionalidade. Houve ainda controvérsias ao abordar em sua letra um equívoco ao
admitir a reintrodução da culpa na dissolução do vínculo matrimonial, matéria essa
considerada superada com o advento da Emenda Constitucional 66/2010. A partir disto, fez-se
uma releitura dos princípios que permeiam aludido tema e pôde-se ter uma dimensão acerca
dos debates e a segurança jurídica do assunto em questão
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Usucapião Familiar, Moradia., Abandono do Lar, Propriedade, Constitucionalidade