A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA HOMENS COMO VÍTIMA: UMA REVISÃO DA LITERATURA

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dc.contributor.authorALEXANDRE, Marielle Cristina
dc.date.accessioned2020-03-17T13:20:15Z
dc.date.available2020-03-17T13:20:15Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar por meio doutrinário e jurisprudencial as possibilidades da aplicação da lei n. 11.340/2006 a denominada lei Maria da penha para homens quando forem vitimas de violência domestica. A lei Maria da penha foi criada para proteger as mulheres de qualquer agressão que ela venha sofrer no ambiente domestico familiar, atualmente a diversas discussões sobre sua constitucionalidade, pois alguns doutrinadores e juristas alega que a lei fere o principio da igualdade uma vez que ela visa proteger somente a mulher deixando de lado as necessidades do homem. A partir de estudo doutrinário, jurisprudências, artigos e decisões, buscou-se a confrontação dos entendimentos diversos. Foi estudada com cautela e precisão a lei 11.340/2006, como também as formas de violências contidas nela, em seguida analisamos a possibilidade e a impossibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha para os homens quando vitima como brevemente estudamos as medidas cautelares contida na lei 12.406/2011. Mas a principal discussão gira entorno da possibilidade de aplicar a lei Maria da penha ao homem, uma vez que a lei fere o principio da isonomia descrito no artigo 5°, constituição federal, que diz que todo são iguais em direitos e deveres. O estudo conclui que a lei é constitucional, embora existam muitas divergências doutrinarias e jurisprudenciais, e a sua aplicação analogia em favor do homem é perfeitamente possível, quando este for vitima de violência domestica familiarpt_BR
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dc.description.sponsorshipSofia Muniz Alves Graciolipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3467
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolência domesticapt_BR
dc.subjectPrincipio da igualdadept_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.titleA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA HOMENS COMO VÍTIMA: UMA REVISÃO DA LITERATURApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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